PORTARIA N.º 74, 16 de abril de 2024.

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato de Rateio nº 001/2024;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato de Rateio nº 001/2024 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJOS CNPJ: 02.228.364/0001-59.

CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2024

OBJETO: TERMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT E O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS.

VALOR: R$ 454.092,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e noventa e dois reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL: THAIS MARTINS PAZ

CARGO: ENFERMEIRA DA SAÚDE

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

MATRICULA: 2215

SUPLENTE: LUCIMARA CAMPANHA

CARGO: DIRETORA DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE SAÚDE

MATRICULA: 3666

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 16 de abril de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato de Rateio nº 001/2024, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 16 de abril de 2024.

THAIS MARTINS PAZ – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE