LEI Nº. 2.627/2024.
18 de Abril de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD
3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
07.002.12.361.0006.2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde
3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
Parágrafo Único: Os créditos adicionais serão abertos conforme a necessidade das despesas.
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores sob fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de abril de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 067/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, nas Secretarias:
1. Secretaria Municipal de Administração, Programa 0001 - Gestão, Manutenção e Serviços Administrativos - Atividade 2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD;
2. Secretaria Municipal de Educação, Programa 0006 - Ensino para Transformação, Ação 2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
3. Secretaria Municipal de Saúde - Programa 0001 - Gestão, Manutenção e Serviços Administrativos, Atividade 2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde.
O crédito adicional especial tem por objeto a cobertura do déficit atuarial do “Regime Próprio de Previdência - RPPS.” O déficit atuarial, é evidenciado quando o valor presente entre a totalidade dos ativos vinculados ao RPPS, avaliados a valor de mercado e acrescidos do fluxo das receitas estimadas, é menor que o montante das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente.
Estabelecendo a “PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022”, que as transferências para cobertura das insuficiências financeiras devem abrange todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime, para equacionamento de déficit atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio, elaboradas conforme as normas de atuária.
Sendo a autorização ora pretendida pelo montante total do déficit, sendo a regulamentação de acordo com o total das folhas, sendo rateado proporcionalmente para as ações acima evidenciadas, não sendo possível a divisão previamente, uma vez que a folha tem variações mensais, apesar do montante do aporte ser em parcelas fixas.
O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, disponíveis na agência do Banco do Brasil n. 1471-0 sob a conta bancária n. 13.013-3, em fonte de recursos prevista no art. 2º.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de abril de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 058 - ASSEORP