DECRETO Nº 034/2024

"Dispõe sobre a nomeação do servidor efetivo como Ouvidor SUS e outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, Sr. Silvano Pereira Neves, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições conforme a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o Art. 62 da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos;

CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 1.483 DE 09 DE ABRIL DE 2024, que versa sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeado o servidor Elves Muller dos Santos de Sá, brasileiro, maior de idade, e servidor efetivo municipal, portador da matrícula nº 1202, para o cargo de Ouvidor SUS, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente a Lei Municipal nº 1.483, de 09 de abril de 2024.

Art. 2º. A função de Ouvidor SUS desempenhada pelo servidor visa fortalecer a transparência e o diálogo entre a comunidade e o sistema de saúde municipal, promovendo a qualidade dos serviços oferecidos.

Art. 3º. Compete ao Ouvidor SUS receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados ao Sistema Único de Saúde, promovendo a interface entre a população e os órgãos competentes.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Novo Horizonte do Norte/MT, 17 de abril de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal