DECRETO Nº 027/2024

De 17 de abril de 2024.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 655/2024 abre Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação na LOA/2024 sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº. 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº546/2024, no valor de R$ $ 27.619,32 (Vinte e sete mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), para atender ações da Cultura.

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação por fonte específica, no Projeto Atividade como segue:

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

008. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0007. Apoio à Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

1.144 Incentivo à Cultura Lei Paulo Gustavo

3.3.90-41 - Contribuições

Meta Financeira: R$ 27.619,32

Meta Física: Ações de Cultura voltada as demais áreas da cultura.

Fonte de Recurso: 1.716.000 –Transf. destinadas ao setor cultural LC195/2022 art. 8º.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 17 de abril de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal