"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 424/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O §3º do art. 67 da Lei nº. 424/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º A gratificação natalina será calculada sobre o vencimento base do servidor ou do cargo comissionado que ocupe, conforme opção de vencimento do servidor, incluídas:

I – Funções Gratificadas, quando houver;

II – Adicional Noturno, Insalubridade e/ou Periculosidade, quando houver”.

Art. 2º - O §6º do art. 67 da Lei nº. 424/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§6º O pagamento de cada parcela se fará tomando por base o cálculo proporcional sobre a remuneração recebida durante os meses de referência, nos termos do §3º”.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL