PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1770/2024

O Município de Canabrava do Norte, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 011/2024, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE - ME inscrita no CNPJ sob o nº 26.899.499/0001-04 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e de engenharia de segurança e medicina do trabalho para elaboração/atualização de PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, LTCAT – Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho com o valor total de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).

Canabrava do Norte/MT, 18 de abril de 2024.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal