LEI MUNICIPAL N° 1.301, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
19 de Abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.301, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Previsão de Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 18.954.644,09 (dezoito milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e nove centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2024, LOA nº 1.283/2023, de 20/12/2023, proveniente da Fonte 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Previsão de Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 18.954.644,09 (dezoito milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), no Orçamento Programa de 2024, LOA nº 1.283/2023, de 20/12/2023, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da Fonte 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá a abertura dos Créditos Suplementares necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 18 de abril de 2024.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 18 DE ABRIL DE 2024 | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS - 0701 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2024 | R$ 225.000,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2024 à 29/02/2024 | R$ 703.116,59 | ||
| 3 | Arrecadação 2023 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 28/02/2023 | R$ 92.666,61 | |||
| b) 01/03/2023 à 31/12/2023 | R$ 2.435.095,09 | R$ 2.527.761,70 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 29/02/2024 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2024/1.º Período de 2023) X 100 | ||||
| (R$ 703.116,59/92.666,61) X 100 = 758,76 % | ||||
| Δ = 758,76 % - 100 % = 658,76 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2023 X Δ: | |||
| R$ 2.435.095,09 X 658,76 % | R$ 16.041.432,41 | |||
| R$ 2.435.095,09 + R$ 16.041.432,41 | R$ 18.476.527,50 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2024 | R$ 225.000,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 29/02/2024 | R$ 703.116,59 | ||
| b) | Do dia 1.º de março até 31/12/2023 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 18.476.527,50 | R$ 19.179.644,09 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 18.954.644,09 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2024 à 29/02/2024 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 18.954.644,09 | |||
| Itiquira/MT, 18 de abril de 2024. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| PREFEITO MUNICIPAL | ||||