Dispõe da Minuta de Lei Complementar do Sistema Único de Assistência Social do Município de Confresa-MT.

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe conferem a Lei Complementar Municipal nº 195/2022, e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária dia 17 de abril de 2024, ata 07.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder parecer favorável a minuta da Lei complementar que dispõe do Sistema Único de Assistência Social - SUAS de Confresa-MT.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Confresa-MT, 18 de abril de 2024.

CONS. DAIANA CRISTINA BONFIM DOURADO ROSA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS

Ato Pref. 139/2021