TERMO DE RATIFICAÇÃO Inexigibilidade de Licitação Nº 10/2024 Processo Administrativo Nº 64/2024
19 de Abril de 2024
Respaldado no Art. 74 de que trata esta Lei 14.133/2024 inciso V – Para a Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração em cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Art. 74 de que trata esta Lei 14.133/2024 e no Parecer Jurídico, “LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO PARA ATENDIMENTO E INSTALÇÕES SERVIÇOS OFERTADO PELO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO 125ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NA QUAL É RESPONSAVEL PELO ALISTAMENTO E RETIRADA DE DOCUMENTO/ MIITAR DE TODO O CIDAÕES BRASILEIRO E DO SINE SISTEMA NACIONAL EMPREGO COM AGENDAMENTO DE ENTREVISTA DE EMPREGO ( BALCÃO DE EMPREGOS) DE PORTO ALEGRE DO NORTE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Favorecido: Raquel Alves da Silva, CPF: 380.571.661-34, Porto Alegre do Norte – MT, 12 de Abril 2024. Valor: R$ 26.400,00(Vinte Seis Mil e Quatrocentos Mil Reais). Divididos em 12 meses
Daniel Rosa do Lago
Prefeito Municipal