“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Terezinha Ana de Mello.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a Sra. Terezinha Ana de Mello, brasileira, portadora do Registro Geral - CPF n.º 769.486.091-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção, Classe “A”, Nível ‘’05’’, devidamente matriculada sob n. 2513, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2024.03.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 14 de março de 2024, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 02 de abril de 2024 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 17 de abril de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal