PORTARIA Nº 010/2024-PRE

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE TESOUREIRA DO PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, DIRETOR EXECUTIVO DO PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAPUTANGA MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação das funções administrativas do Previara.

CONSIDERANDO, o artigo 73 nos termos do inciso VIII, da Lei Municipal nº 1.676 de 15 de dezembro de 2023, e seu anexo III, que determina a movimentação das contas bancárias do Previara juntamente com outro servidor.

RESOLVE:

Artigo 1º: Nomear a Sra. MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, segurada deste órgão previdenciário, para exercer o cargo de TESOUREIRA do Previara – Fundo Municipal de Previdência Social, conforme Artigo 73, VIII, da Lei Municipal nº 1.676 de 15 de dezembro de 2023.

Artigo 2º: A servidora ora nomeado nos termos desta Portaria receberá pela função atribuída gratificação de R$ 1.413,88 (Um Mil Quatrocentos e Treze Reais e Oitenta e Oito centavos), nos termos do anexo III, da Lei Municipal nº 1.676 de 15 de dezembro de 2023.

Artigo 3º: A servidora hora nomeada não terá horário fixo de trabalho, ficando apenas responsável acompanhar toda movimentação financeira do Previara, bem como assinar juntamente com o Diretor do Previara os pagamentos das obrigações, documentos da tesouraria, e ainda, movimentar as aplicações de reservas, nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º: A servidora ora nomeado será responsável por todos os atos e fatos da tesouraria do Previara, devendo o mesmo assinar toda movimentação financeira conjuntamente com o Diretor Executivo do Previara, bem como se responsabilizar por todo de tesouraria, prestando contas a todos os órgãos fiscalizadores, e também aos conselhos Curador e Fiscal e aos segurados do Previara.

Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 15/04/2024 e revogando assim a Portaria nº 040/2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIARA, aos 16 dias de Dezembro de 2024.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do Previara