LEI Nº 3609 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
1 de Abril de 2015
Projeto de Lei nº 006/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre complementação de vagas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, e em regime de urgência, o seguinte pessoal, que fica, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica na educação básica, visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação:
I - 20 (vinte) Apoio Administrativo Educacional
Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2015.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 05.001.12.361.0007.2027- Manutenção das Atividades Secretaria Educação. - 339011 – Venc. Vantagens Fixas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos contados a partir de 02 de fevereiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 10 de março de 2015.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal