DECRETO N° 041/2024

“Concede Revisão Geral Anual a todos os servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, com base no que dispõe a Lei 794/2016 em consonância com o disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal e:

Considerando que a recomposição salarial é devida a todos os servidores municipais;

Considerando que a recomposição salarial também é devida aos cargos comissionados, bem como aos agentes políticos conforme disposto no Art. 97-B da Lei Orgânica Municipal bem como entendimento expressado através das Resoluções Consulta n.01/2009 e 32/2009 do TCE – MT.

Considerando que o Art. 4° da Lei Municipal n° 794/2016, autoriza o Poder Executivo Municipal fixar o reajuste geral anual mediante Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

D E C R E T A

Art.1º - Autoriza a recomposição salarial aos servidores públicos municipais, incluídos os cargos comissionados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, no percentual de 3,78 % remanescente do período 2022/2023 já previsto no Decreto n.162/2023 para ser implementado em abril de 2024.

Art. 2º - Concede recomposição salarial anual aos servidores públicos municipais, incluídos os cargos comissionados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, em 3,71%, relativo ao período 2023/2024 para serem implementados em agosto de 2024.

Art. 3º - A recomposição salarial a ser concedida será aplicada sobre o vencimento básico do servidor.

Art.4º A despesa decorrente da presente recomposição salarial correrá à conta das respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento dos servidores municipais.

Art.5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 18 de abril de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL