PORTARIA Nº. 006/2024

Dispõe sobre a extinção do benefício de Aposentadoria por invalidez por motivo de falecimento da inativa MARIA APARECIDA BATISTA.

O Diretor Executivo do PREVCAR, Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme Lei Municipal nº. 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Extinguir o benefício de aposentadoria por invalidez, devido falecimento da inativa Sra. Maria Aparecida Batista, aposentada no cargo de agente comunitária de saúde, Nível 1, Classe A, conforme Acórdão TCE-MT nº. 469/2023, processo do PREVCAR nº. 021/2019, portaria do PREVCAR nº. 053/2019, Certidão de Óbito Matrícula nº. 064972 01 55 2024 4 00005 188 0001137 59.

Art. 2º Considerando o art. 1º desta portaria e Certidão de Óbito Matrícula nº. 064972 01 55 2024 4 00005 188 0001137 59, extingue-se definitivamente o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02/04/2024, data de óbito do inativo.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda - MT, 16 de abril de 2024.

Cleverson Coelho

Diretor Executivo