DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO Da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 12.359/2024/1Doc;

CONSIDERANDO que nos empenhos 27353 e 27354, os itens referentes à higienização de ar condicionado trocar filtro (item 7) e limpeza de bicos (item 10) foram erroneamente classificados como materiais de consumo, quando, na realidade, são serviços prestados por terceiros;

CONSIDERANDO que no empenho 27355, o CNPJ registrado pertence à Matriz da Domani Distribuidora de Veículos LTDA, porém a execução do serviço ocorreu na filial localizada na cidade de Tangará da Serra-MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

EMPENHO	FORNECEDOR	VALOR A CANCELAR
27353/2023	DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA	R$ 750,00
27354/2023	DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA	R$ 300,00
27355/2023	DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA	R$ 1.254,05

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.