PORTARIA Nº 081/2024 DE 16 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI MUNICIPAL Nº 604/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, prefeito de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 604/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação PME e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Realizar a composição da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação 2015/2025, de forma articulada e colaborativa, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias constantes no Anexo da Lei Municipal nº604 de 22 de junho de 2015.

1. Rosimeire F. Pereira Nascimento 2. Leodinéia Gisete Bocato 3. Deusvaldo Aires Luz 4. Aparecida de Cássia Ribeiro Nogueira 5. Rosely Rodrigues Bessa Marmet 6. Lindomar Américo Lima 7. Roberta Pereira Gonzaga 8. Noemi Martins Moura 9. Ételyn Luana da Costa Barbosa 10. Tabata Metuktire

Art. 2º - Fica a respectiva Comissão, composta dos servidores e para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao Município de São José do Xingu-MT.

Art. 3º- Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício da respectiva função, os serviços são considerados como de interesse público relevante.

I- São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação: II- Realizar o preenchimento na Plataforma PNE para a compatibilização das ações realizadas para o comprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação; III- Identificar metas e estratégias que necessitem de maior investimento público; IV- Elaborar planilha para monitorar e avaliar o comprimento das metas e estratégias do PME; V- Coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: IBGE, PNAD, Censo Escolar, Avalia/MT, IDEB e outros, relativos a educação em âmbito municipal; VI- Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação; VII- Avaliar o comprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e a evolução dos indicadores propostos e subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente; VIII- Elaborar relatórios de monitoramento e das avaliações para serem encaminhados aos órgãos de controle; IX- Elaborar e socializar os indicadores de monitoramento e as avaliações realizadas quanto ao cumprimento das metas e estratégias do PME; X- Emitir relatórios de monitoramento que subsidiarão a SEMEC, o Fórum Estatual de Educação e a SEDUC na avaliação dos Planos de Educação; XI- Divulga anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, nos respectivos sites institucionais da internet e em outros meios de divulgações;

Art. 4º. O mandato dos membros da Comissão da Equipe do Plano Municipal de Educação - PME será para o Biênio de 2024/2025.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de abril de 2024.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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