Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, através do Secretário o Sr. Magno César Ferreira, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 030/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BAFÔMETRO TIPO BASTÃO PARA TRIAGEM RÁPIDA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA., através da empresa ENEQUIPA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 08.603.157/0001-13, na importância de R$ 5.924,00 (Cinco Mil Novecentos e Vinte e Quatro Reais).

Estando disponível para mais informações no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 18 de Abril de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.