“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Justina Francisca Pereira.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c Art. 87-A, I, II, III e parágrafo único acrescidos pela Lei Municipal nº 1.777/2008; Lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 052/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.585/2023, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. JUSTINA FRANCISCA PEREIRA, brasileira, inscrita no RG nº 0808547-1 SESP/MT e CPF n.º 503.707.821-00, servidora efetiva no cargo de Continuo, Classe "C", nível "15", devidamente matriculada sob o n.º 374, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 30 (trinta) anos e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2024.04.00010P, a partir da data de 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de abril de 2024 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 18 de abril de 2024.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal