Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº 15.023.922/0001-91, com sede à Rua Miraguaí, nº 228, centro, Canarana-MT, representada neste ato peloPrefeito Municipal Sr FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa EXITO EMPREENDIMENOS LTDA-EPP inscrita no CNPJ Nº 25.993.540/0001-44, com sede a Av. Miguel Sutil, n° 8695, ED. The Centrus Tower, 8°andar, Duque de Caxias, Cuiabá-MT, denominada CONTRATADA, neste ato representada por JOAO HENRIQUE DE CASTRO LIMA, Brasileiro, casado, Empresário, portador da carteira de identidade nº **084*** SSP/MT e CPF ***.819.***-15, firmam o presente ADITIVO DE ACRÉSCIMO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e ALTERAÇÕES:

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na prestação de serviços do item 03, que passam a ser parte integrante do Contrato, a Cláusula Primeira - Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT LIC	QTE ADIT	VL. UNIT	VL. TOT
3	PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS (demais especificações conforme contrato).	M²	40.000	10.000	2,95	29.500,00

1.2. Fica acrescido à clausula quarta, inciso 4.1 o montante de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), passando o total do contrato a ser de R$ 739.000,00 (setecentos e trinta e nove mil reais).

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A administração se sentiu na obrigação de promover o acréscimo de serviços, pois a quantidade original do contrato não foi suficiente para atender as demais de projetos de pavimentação asfáltica urbana.

2.2. O presente termo aditivo encontra embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º da Lei 8.666/93 e clausula contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇOES GERAIS

3.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário e as demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 182/2021 e termos aditivos.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 26 de março de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE	EXITO EMPREENDIMENOS LTDA-EPP JOAO HENRIQUE DE CASTRO LIMA CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________