“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Srª. Flavia Junqueira Barros Abate Marques”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o disposto no art. 40, § 1º incisos III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei n°. 1954/2020 c/c Lei Municipal nº. 1457/2012, que instituiu o Plano de Cargo dos Profissionais do Sistema Ùnico de Saúde – SUS da Municipio de Jaciara-MT, c/c Lei n° 2.230/2024 que dispõe sobre a Reposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jaciara;

RESOLVE :

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora SRª. FLAVIA JUNQUEIRA BARROS ABATE MARQUES, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 7.705.061-7 SSP/SP e CPF nº. 085.337.588/71, efetiva no cargo de MÉDICA, Padrão “D”, Classe “18”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob nº. 2496, contando com 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº.2024.02.02444P, a partir de 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 17 de abril de 2024.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal