“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Geraldo Anacleto Pinheiro”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c §5º do art. 40 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT, c/c Lei Municipal nº. 1.457/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Carreira e Vencimentos dos Servidores do Sistema Único de Sáude do Município de Jaciara/MT e da Lei nº. 2.230, de 31 de janeiro de 2024, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor, SR. GERALDO ANACLETO PINHEIRO, brasileiro, portador da cédula de Identidade e CPF nº. 052.242.108-36, servidor efetivo, no cargo de Psicólogo, Padrão “B”, Classe “26”, lotado na Secretária Municipal de Saúde,devidamente matriculado sob nº. 350, contando com 44 (quarenta e quatro) horas semanais, totalizando 35 anos, 11 meses e 17 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2024.04.02445P, a partir de 01/04/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/04/2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara - MT, 17de abril de 2024.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal