SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO

CONTRATO Nº 159/2022

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA – ME CNPJ Nº 24.031.830/0001-44, Rua Professor Guilherme Lage, nº. 33, Minaslandia, no Município de Belo Horizonte/MG, CEP nº. 31.812-150, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pela socia administradora Bárbara Wiara Teles dos Reis , inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.535.716-73, portador da Cédula de Identidade MG 16 084 390 SSP/MG, e daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de compra, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo nº 069/2022, referente ao Pregão Presencial nº 031/2022. RESOLVE unilateralmente incluir a dotação orçamentária conforme segue.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Prestação de serviço de engenharia consultiva para elaboração, revisão, adequação de serviços, estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos, prestar assessoria técnico ao gerenciamento e supervisão de obras de pavimentação asfáltica no município de Apiacás/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO APOSTILAMENTO E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para inclusão de dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da inclusão da dotação orçamentária a despesa para o pagamento do Projeto Executivo ficará na seguinte rubrica orçamentária:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0010.1.125-CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL

4.4.90.39.000000.2500-798- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

3.2. O valor que será utilizado no presente apostilamento é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Apiacás – MT, 18 de abril de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE