INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 19/2024
19 de Abril de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para o “Projeto Pagamento dos Profissionais Especializados: Técnico de Saúde e da Equoterapia”, com recursos oriundo de emendas parlamentares individuais – EII-03 Vereador Luiz F. Rodrigues, EEI-030 Vereador Joaquim P. dos Santos, EEI-70 Vereador Marcio Nascimento.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de Nº 01.657.456/0001-91, no processo administrativo nº 609/2024, em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campo Novo do Parecis, para o “Projeto Pagamento dos Profissionais Especializados: Técnico de Saúde e da Equoterapia”, que tem por objetivo o pagamento de pessoal especializado, remuneração, encargos trabalhistas e demais obrigações decorrentes ao atendimento da educação especial, no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), a serem pagos em 11 parcelas.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 18 dias do mês de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal