SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/OBRA DE ENGENHARIA Nº 04/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E A EMPRESA ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. TEM COMO OBJETO CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL UNIDADE PARQUE IMPERIAL.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA do Contrato firmado entre as partes em 20 de janeiro 2023, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

2.1 Fica prorrogado o PRAZO DE EXECUÇÃO por mais 120 (cento e vinte) dias, com termo inicial em 02 de abril de 2024 e encerramento 31 de julho de 2024.

2.2. Prorroga-se, respectivamente o PRAZO DE VIGÊNCIA do contrato, a encerrar-se-á na data de 31 de agosto de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente termo aditivo decorre de solicitação da contratada e autorização da autoridade competente exarada neste termo aditivo, e encontra amparo legal no artigo 57, inciso II e § 2º da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Querência-MT, 01 de abril de 2024.

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal