O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Nomear o servidor HELIELSON TEODORO ALVES, matrícula 2199, para exercer a função de Leiloeiro Administrativo da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade leilão derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Artigo 2º. – O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 5.058/2023 e de acordo com o próprio Edital do certame.

Artigo 3º. - Compete ao Leiloeiro os poderes decisórios sobre os atos da fase externa do leilão, que corresponde a etapa de lances, recebimento e julgamento dos recursos, e arrematação.

Artigo 4º. -Tanto o município, quanto os arrematantes ficam isentos de pagamento de qualquer tipo de comissão ou reembolso de despesas ao Leiloeiro Administrativo.

Artigo 5º. -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 19 de Abril de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL