SÚMULA: “INDEFERE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE DA SENHORA FRANCIANE FATIMA BALEN, AUXILIAR DE FARMÁCIA, EFETIVA, CONFORME LEI MUNICIPAL 054/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS, SALARIOS E FUNÇÕES PUBLICAS DO MUNICIPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E ESTATUTO MUNICIPAL DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR 032/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Indefere a PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE “B”, para CLASSE “C” da Senhora Franciane Fátima Balen, Auxiliar de Farmácia, tendo em vista que a mesma infringiu o art. 44, III, da Lei 054/2005, iniciando-se nova contagem para fins de promoção a partir de 09/03/2016, conforme o Parecer ASSEJUR nº 047/2016.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 06 de abril de 2016.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal