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Pref. Campo Novo do Parecis

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO INFANTIL – POLITEC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 , c/c a Lei Federal nº 8.069/1990, sob portaria 740/2023.

CONSIDERANDO:

Oficio nº 12/2024 POLITEC/CNP;

Proposta de Preços nº 20138;

Deliberação em reunião realizada no dia 20 de março de 2024;

O interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aquisição de leitor de coleta biométrica infantil e licença anual de uso de software de autenticação infant-ID Auth conforme apresentação da responsável pelo Posto de Identificação 062 – POLITEC (Oficio nº 12/2024).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 20 dias de março de 2024.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP

Portaria 740/2023