RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
19 de Abril de 2024
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO INFANTIL – POLITEC.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 , c/c a Lei Federal nº 8.069/1990, sob portaria 740/2023.
CONSIDERANDO:
Oficio nº 12/2024 POLITEC/CNP;
Proposta de Preços nº 20138;
Deliberação em reunião realizada no dia 20 de março de 2024;
O interesse público e a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aquisição de leitor de coleta biométrica infantil e licença anual de uso de software de autenticação infant-ID Auth conforme apresentação da responsável pelo Posto de Identificação 062 – POLITEC (Oficio nº 12/2024).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 20 dias de março de 2024.
DANILO QUERINO DE CASTRO
Presidente CMDCA-CNP
Portaria 740/2023