ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 05/2016

Pelo presente instrumento a MUNICIPIO DE ACORIZAL, doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito ARCILIO JESUS DA CRUZ, RESOLVE registar os preços da empresa INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA,situada na Avenida Governador Júlio José de Campos, n. 6969, Bairro Cidade de Deus, em Várzea Grande/MT, CNPJ n. 10.717.170/0001-45 –neste ato representada por seu sócio Sr. RAFAEL RODRIGUES ALVES REAL, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 13378163 e inscrito no CPF sob n. 009.284.081-75, de acordo com a classificação por ela alcançada no certame em epígrafe, visando o fornecimento materiais de consumo para tratamento de água, conforme quantidades estimadas e valores constantes na Cláusula Quarta abaixo, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preço n. 05/2016 e nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.OBJETO

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto do presente será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA O TRATAMENTO DE ÁGUA da Secretaria Municipal de Água e Esgoto,conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação eque ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2.DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 04/2016, com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e alteraçõesposteriores, conforme autorização da AutoridadeCompetente, Sr. Arcilio Jesus da Cruz – Prefeito Municipal.

3.DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar a o fornecimento,em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 04/2016 e seus anexos.

4.DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA. CNPJ: 10.717.170/0001-45. Inscrição Estadual:13.368.964-6 Endereço:Av. Gov. Julio José de Campos,n. 6969. Cidade/Estado:Várzea Grande/MT CEP: 78.140-400. Telefones:65-3684-8004 E-mail:vendas01@cmtquimica.com.br Representante Legal: RAFAEL RODRIGUES ALVES REAL RG: 13378163 CPF:009.284.081-75

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	ESPECIFICAÇOES	QUANTIDADE	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	DICLORO BALDE 50 KG	2.600	CMT	R$ 16,70	R$ 43.420,00
02	SULFATO DE ALUMINIO FERROSO - SACO 25KG.	10.000	SUALL	R$ 3,40	R$ 34.000,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, emduas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seusanexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. Nocaso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes deculpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho comseus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.6. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente do fornecimento dos produtos;

5.7. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durantetoda execução do fornecimento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objetoadjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento do produto, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento do produto, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento do produto, podendo intervir durante a sua execução, para finsde ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento dequalquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Serviço de Material e Patrimônio.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com oSistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo deGarantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data devencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a CONTRATADA será notificada, devendo proceder à correção ereapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados nomercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da propostae aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao prestador de serviço, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-loao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintessituações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e destaAta de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota deEmpenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII,XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente desteRegistro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, aqual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação seráfeita por publicação no Diário Oficial Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preçoregistrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR,relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério,poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. A execução do fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízoda Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10%(dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sançõesadministrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2. b;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstasno artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte porcento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo queem caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporalprevisto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 daLei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contadosda intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor serádescontado dos créditos que a contratada possuir com este Tribunal e, se estes não forem suficientes, ovalor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contarda ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmoprazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso assanções administrativas previstas no item 23 do edital, inclusive a reabilitação perante a AdministraçãoPública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 04/2016, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, semprévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu

extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinado pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Cuiabá-MT como competente para dirimir quaisquerquestões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidospela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e formapara um só efeito legal.

Acorizal/MT, 06 de Abril de 2016.

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ARCILIO JESUS DA CRUZ

Prefeito Municipal

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INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA

Contratada

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