TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 033/2024

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso, SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo nº 033/2024, resolve: RATIFICAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 17/2024, nos seguintes termos:

OBJETO: LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL MINERVINO PINTO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT.

CONTRATADA: EDINALVA OLIVEIRA REGO WANDERLEY

CNPJ/CPF: 460.214.261-34

VALOR: R$ 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2023.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Novo Santo Antônio - MT, 18 de Abril de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal