PORTARIA Nº 366/2024

Dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Conceder 90 (noventa) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Danielle Alves Silva Melo, Agente Administrativo, matrícula funcional 760, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração, referente ao período aquisitivo de 10/4/2017 a 9/4/2022.

Parágrafo único. A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 18/4/2024 a 16/7/2024.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de abril de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal