TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 19/2024

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso, SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo nº 019/2024, resolve: RATIFICAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 012/2024, nos seguintes termos:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TODAS AS UNIDADES E SETORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CONTRATADA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ/CPF: 03.467.321/0001-99

VALOR ESTIMADO: 647.047,26 (Seiscentos e Quarenta e Sete Mil e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, I, §1º da Lei Federal nº. 14.133 /21.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Novo Santo Antônio - MT, 18 de Abril de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal