TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 22/2024 QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE QUERENCIA/MT E A EMPRESA LOBUS SOFTWARE LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo consiste na Rescisão Contratual contratação de empresa especializada para implementação de plataforma de atendimento por meio de Chatbot/atendimento virtual via plataforma web integrada ao Whatsapp, bem como instalação, implantação, treinamento e suporte técnico.

CLAUSULA SEGUNDA – DOS MOTIVOS

2.1. A rescisão amigável ocorre por comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS

3.1. A presente rescisão se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

3.2. Fica rescindido a partir de 17/04/2024 o contrato mencionado na cláusula primeira.

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, e encontra fundamento no arts. 137 a 139 da Lei 14.133/2021.

E por estarem justos e acordados, as partes mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 2 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Querência – MT, 17 de abril de 2024.

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal