Lei Municipal n° 3.187, de 18 de abril de 2024.

Autoria: Vereador Léo Boy.

Altera o caput do art. 17 da Lei nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, alterada pelas Leis nº 3.103, de 29 de maio de 2023 e nº 2.923, de 22 de setembro de 2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 17, da Lei Municipal nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, alterada pelas Leis nº 3.103, de 29 de maio de 2023 e nº 2.923, de 22 de setembro de 2021 que, Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. O interessado em efetuar a regularização deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Cidade até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município