LEI MUNICIPAL Nº 812/2016 De, 09 de Março de 2016.

“Dispõe sobre a doação de importe e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em duas parcelas, para o Conselho da Comunidade (CNPJ 09.585.080/0001-69) para auxiliar na reforma da Delegacia da Mulher de Barra do Garças/MT, a ser depositado na conta corrente n° 30275-9, Agência 4348 do Sicoob Bancoob.

Art. 2.º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças: 45.04.001.04.123.5003.2007.33.90.39.000000 – Outros serviços de terceiros e pessoas jurídicas.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia -MT, 09 de Março de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal