LEI Nº 1121/2024

18/04/2024

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1102/2023 – Orçamentária Anual, Exercício: 2024, um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 122.307,01 (Centro e Vinte e Dois Mil, Trezentos e Sete Reais e Hum Centavo), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto
Unid. Orçam.	004 – Departamento de Educação
Função	12 – Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Projeto/Ação	1138 – Reforma e Ampliação de Espaços nas Escolas Fundamental
Natur.Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas
Elem.Sub-Elem.	4.4.90.51.91 – Obras e Instalações/Em Andamento
Valor R$	122.307,01 – Fonte: 1.500.1001000 (Identificação de Despesas com MDE)

Artigo 2 – Para amparar o Crédito Especial aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente da anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, no valor de R$ 122.307,01 (Cento e Vinte Dois Mil, Trezentos e Sete Reais e Hum Centavo), conforme especificação que segue:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	001 – Gabinete do Secretário
Função	12 - Educação
Sub-Função	122 – Administração Geral
Programa	0001 – Gestão Administrativa e Financeira
Atividade/ação	2014 – Manut. das Atividades da Secretaria de Educação
Natur.Despesa	3.3.90 – Aplicações Direta (Red.22)
Valor R$	75.000,00 – Fonte: 1.500.1001000 (Identificação de Despesas com MDE)
Unid. Orçam.	004 – Departamento de Educação
Função	12 – Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Projeto/Ação	1145– Const.e Refor.Quadras Poliesp. nas Escolas de Ensino Fundamental
Natur.Despesa	4.4.90 – Aplicações Direta (Red.34)
Valor R$	47.307,01 – Fonte: 1.500.1001000 (Identificação de Despesas com MDE)

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1063/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, 18 de abril de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL