“Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais nº. 860/2012 e 1.031/2016, e alterações posteriores”.

O Prefeito Municipal de Juscimeira, Sr. Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº. 1.031/2016, e alterações posteriores, no quantitativo abaixo descrito:

I. 02 (duas) vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias; II. 01 (uma) vaga para o cargo de Enfermeira;

Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes na Lei Municipal nº. 1.031/2016, e alterações posteriores, devendo a lotação do servidor ser definida por ato administrativo.

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº. 860/2012, e alterações posteriores, no quantitativo abaixo descrito:

I. 02 (duas) vagas para o cargo de Professor de Educação Física; II. 02 (duas) vagas para o cargo de Professor de Inglês; III. 15 (quinze) vagas para o cargo de Professor Pedagogo; IV. 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico Administrativo Educacional.

Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes na Lei Municipal nº. 860/2012, e alterações posteriores, devendo a lotação do servidor ser definida por ato administrativo.

Artigo 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária específica.

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 18 de abril de 2.024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal