LEI MUNICIPAL Nº 814/2016 De, 01 de Abril de 2016.

“Dispõe sobre Equiparação Salarial de servidores do município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Excelentíssima Senhora Divina Maria da Silva Oda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à equiparação salarial dos servidores públicos municipais empossados no cargo de Motorista.

Parágrafo único – Os salários ficaram equiparados aos respectivos cargos conforme Tabela abaixo:

RELAÇÃO DE SERVIDORES

NOME	FUNÇÃO	SALARIO BASE	SALÁRIO BASE CONCURSO ANTERIOR
Claycson Moreira Queiroz	Motorista_CAT D e E	1.049,56	1.526,30
Evandio Neves da Silva	Motorista_CAT D e E	1.049,56	1.526,30
Janailton Rosa dos Santos	Motorista_CAT D e E	1.049,56	1.526,30
Willian Alves de Sousa	Motorista	1.049,56	1.526,30

Art. 2º. A equiparação aqui estabelecida será efetivada após a conclusão do Estágio Probatório, abrangendo os cargos de provimento efetivo e empregos públicos, de execução funcional e profissional de todos os níveis.

Art. 3º. A equiparação salarial relativa a esta Lei valerá somente para os cargos que estão preenchidos referentes aos Concursos de 1993, 2001, 2007 e 2011.

Art. 4º. Através de ato do Poder Executivo, os cargos efetivos e os empregos públicos terão suas atribuições definidas, descritas e divulgadas a todos os servidores municipais.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 01 de abril de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal