“Concede a Revisão Geral Anual dos servidores da Câmara Municipal de Araguainha - MT.”

O Sr. Francisco Gonçalves Naves, Prefeito Municipal do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual de Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araguainha - MT, atualizando-se seus salários, no percentual de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento).

Parágrafo único: O índice de reposição do caput deste artigo é o apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de março de 2023 a fevereiro de 2024.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

Gabinete do Prefeito de Araguainha – MT. Em, 17 de abril de 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL