PORTARIA N.º 05/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Ana Neris Rocha.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal; e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 2.496/2023 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. ANA NERIS ROCHA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0577732-1 SEJUSP/MT e do CPF n.º 792.291.231-53, servidora efetiva no cargo de Costureira - Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, matriculada sob n.º 3826, contando com 15 anos, 10 meses e 27 dias, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV n.º 2024.02.00005P, a partir de 19/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 19 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 19 de abril de 2024.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal