DECRETO Nº 1105/2016 Em 05 de Abril de 2016

“Cria o Conselho Municipal

De Desenvolvimento Rural biênio 2016/2017 no Município de Ribeirãozinho.

O Prefeito do Município de Ribeirãozinho – MT, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o disposto na lei nº 360/2009.

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL (CMDRS), constituído de:

a) 02 representantes da Secretaria de Agricultura Titular - João Batista dos Santos Suplente - Cleidiany Silva dos Santos b) 02 representante da Secretaria de Educação e Cultura Titular - Ademilson Rodrigues Borges Suplente- Cristiana Rodrigues Vieira c) 02 representante da Secretaria de saúde Titular - Monica Borges Suplente - Ozana Pereira Feitosa d) 02 representantes da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos Titular - Adauto Ribeiro Borges Suplente - Euloa Ana Cardoso e) 02 representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Ribeirãozinho Titular - Sebastiao Gomes Barbosa Suplente - Isolina Paulo Barbosa

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do Município na Internet.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, aquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirãozinho – MT, 05 de Abril de 2016.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – MT

C.P.F.: 608.532.399-91