LEI MUNICIPAL Nº 815/2016 De, 05 de abril de 2016.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Alteração no Art. 98 da Lei n° 295/2001 e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Srª DIVINA MARIA DA SILVA ODA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Executivo autorizado a conceder alteração a Lei nº 295/2001, em seu Art. 98, da seguinte forma:

Art. 98 - O servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do município de Pontal do Araguaia que durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados, tiver exercido cargo de: Secretário Municipal, Sub-Secretário, Coordenador Municipal, Chefe, Assessor, Diretor ou assistência na administração publica municipal que forem de DAS-I, DAS-II, DAS-III, DAS-IV, DAS-V ou CC-1, CC-2, CC-3 e CC-4, incorporará definitivamente à remuneração do cargo para todos os efeitos legais, as vantagens pecuniárias da função de confiança, obedecido o seguinte:

I – A incorporação far-se-á com base na função ou percentual que desempenhou por pelo menos 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados;

II – O servidor que a partir da incorporação ocupar cargos em comissão por meio de designação de funções e atribuições, não terá a gratificação de 50% (cinquenta por cento), ou seja, sem ônus para a municipalidade;

III – Fica o Setor de Recursos Humanos responsável pela contagem do tempo de cada servidor para efetivação da sua incorporação;

IV - Indenizações;

V - Gratificações; e

VI - Adicionais;

Parágrafo Único: As indenizações não se incorporam ao salário para qualquer efeito.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Pontal do Araguaia/MT, 05 de Abril de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal