DECRETO Nº. 024, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: “REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

CONSIDERANDO que o Edital do Leilão nº. 001/2023 estabeleceu que o pagamento dos Lotes poderiam ser realizados de forma à vista, ou parcelado, com no mínimo 30% (trinta por cento) de entrada e o saldo em até 12 (doze) parcelas mensais;

CONSIDERANDO que o Arrematante do Lote 016, Quadra 31-A, Setor B, promoveu o arremate, e optou pelo pagamento parcelado conforme extrai-se do pertinente Termo de Arremate, todavia sequer realizou o pagamento do valor tido como entrada.

DECRETA:

Art. 1º Fica revertido ao patrimônio público municipal, o imóvel denominado no parágrafo único, haja vista que o Arrematante não cumpriu com as obrigações contidas no Edital de Leilão nº. 001/2023, mais precisamente ao pagamento do valor de entrada no prazo estabelecido.

Parágrafo único. Lote 16, Quadra 31-A, Setor “B”, matrícula 23319, área 195,41m², valor do arremate R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 27 de outubro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 19 de abril de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 19/04/2024 A 19/05/2024.