DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) MARLI SANCHEZ DA SILVA, matrícula funcional n° 2727 como Fiscal Titular e ROSIANA MARIA DE SOUZA matrícula funcional n° 341, como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº. 014/2024.

Art. 2º - Objeto do Contrato: repasse de recursos financeiros para repassar os valores da assistência financeira complementar advindos da união, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela lei 14.434/2022, portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e lei municipal nº 1.882/2023, competência de dezembro de 2023, tendo a integração de 02 (duas) parcelas inclusas em virtude ao décimo terceiro salário (gratificação natalina ou subsídio de natal), e, também, competência de janeiro e fevereiro de 2024.

Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 19 de abril de 2024.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal