O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de Profissional para ministrar aula de música no município de Nova Santa Helena/MT;

Contratada: JORGE LUIZ ANTUNES DUARTE, inscrita no CNPJ 53.463.471/0001-00;

Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 19.200,00 (doze mil duzentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 428

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SUAS

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2083 – Manutenção da Secretaria Industria e Comércio

Natureza de Despesa: 33903900000 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 19 de abril de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal