CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N º030/2024

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, que entre si fazem de um lado a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT; pessoa Jurídica de direito Público, neste ato representada pelo seu representante maior, o Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, possuidor do RG 06*****2 SSP/MT e do CPF 50*****41**, residente na AV. Vereador Amadeu Ribeiro Borges, 664 em Novo Horizonte do Norte – MT. Exmº Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a Sra. ANDRESSA FRANCIELE DE SOUZA LIMA, brasileira, maior, portadora do RG: 25*******0 SSP/MT, e CPF: 05*****71**, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, sendo que o presente será regido pelas seguintes cláusulas Contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação de prestador de serviços por tempo determinado na função de PROFESSORA naárea da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, turismo, Esporte e Lazer, para atender as necessidades de excepcional interesse público aja visto não ter candidatos remanescentes de concurso público municipal.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação de prestador de serviços por tempo determinado na área da Educação para atender as necessidades de excepcional interesse público na função de PROFESSORA em substituição aos profissionais que se encontram em afastamentos e licenças.

CLÁUSULA SEGUNDA: A Contratada neste ato fica admitida no quadro de servidores da Contratante, onde passará a exercer as funções de Professora 30 horas, mediante a remuneração de R$: 5.153,30 (Cinco mil e cento e cinquenta e três reais e trinta centavos), já incluído as horas atividades, que serão reajustados de acordo com a Política Municipal de Salários aplicado aos profissionais da Educação Básica do Município de Novo Horizonte do Norte, perfazendo um Valor Global de R$: 68.710,66 (Sessenta e oito mil e setecentos e dez reais e sessenta e seis centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA: A Circunstância, porém de ser a função especificada não importa na transferibilidade da Contratada para outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação, desde que compatível com sua condição pessoal.

CLÁUSULA QUARTA: O Horário de trabalho será registrado no ponto e anotado em sua ficha de registro e a eventual redução da jornada de trabalho, por determinação da Contratante, não inovará este ajuste, permanecendo sempre íntegra a obrigação do Contratado de cumprir o horário que lhe for determinado, observando o limite legal.

CLÁUSULA QUINTA: No ato da assinatura deste contrato, a Contratada recebe o Regulamento Interno da Contratante, e a violação de qualquer delas implicará em sanção, cuja graduação dependerá da gravidade da mesma, culminando com a rescisão do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA: Em caso de dano causado pela Contratada, fica a Contratante, autorizada a efetivar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, o qual fará com fundamento no parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, já que essa possibilidade fica expressamente prevista em contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: O Presente contrato terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 22 de abril de 2024 e com termino em 22 de abril de 2025, conforme aprovação no processo seletivo simplificado nº 001/2023.

CLÁUSULA OITAVA: Além dos descontos previstos em Leis, reserva-se a contratante o direito de descontar da Contratada as importâncias correspondentes aos danos causados pela Contratada, quando na execução do serviço, que ocorrer por culpa da mesma, será descontado de sua remuneração, podendo a Contratante usar do direito de retenção dos salários para ressarcir-se dos prejuízos.

CLÁUSULA NONA: No ato da Assinatura do presente Contrato de Prestação de Serviços, a Contratada declara que recebeu informações sobre o Regulamento da empresa Contratante, cujas cláusulas fazem parte do presente contrato, e a violação de qualquer delas implicará na rescisão deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: Fica desde já o reconhecimento da Contratada dos direitos da Administração em casos de rescisão previsto no Art.77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Fórum da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT; para dirimir quaisquer dúvidas do presente Contrato, não obstante, a idoneidade e a sinceridade de propósitos de ambas as partes.

E por estarem justos e contratados, mandaram lavrar o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor para que surta o mesmo efeito, que depois de lido e achado conforme, assinam na presença de duas testemunhas que de tudo tem conhecimento.

Novo Horizonte do Norte/MT; em 22 de abril de 2024.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal

Contratante

Andressa Franciele de Souza Lima

Contratada

Selma Araujo Amorim

Fiscal de Contratos

Portaria 014/2016

Bruno Ricardo BarelaIori

Assessor Jurídico