Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 007/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARADIDÁTICOS, SENDO OS KITS PEDAGÓGICOS INCLUSIVOS “O MUNDO AZUL DO THEO” E O “O FANTÁSTICO NAVIO DO CAPITÃO THEO”.

Interessada: Secretaria Municipal de Educação.

Contratada: J V EDITORA – LIVROS PARA EDUCAR LTDA, inscrito com o CNPJ sob o nº 07.791.631/0001-15, residente na rua 20, nº 29, Bairro Boa Esperança, CEP: 78.068-380 no Município de Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 281.220,00 (duzentos e oitenta e um mil duzentos e vinte reais).

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 007/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 19 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município