“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 862/2021 e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº. 862/2021 de 17 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:

“ Parágrafo 3° - Os valores pagos a título de indenização será de:

a) R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) para Pregoeiro de Licitação (Administração); b) R$ 1.000,00 Hum Mil Reais) para Técnico de Tributo Municipal (Administração); c) R$ 800,00 (Oitocentos Reais) para Escriturário (Administração); d) R$1.000,00 (Hum Mil Reais) para Analista de Recurso Humano (Administração); e) R$ 1.000,00 (Um Mil reais) para Gestor Contábil (Administração); f) R$ 1.500,00 (Hum Mil Quinhentos Reais) para Controlador Interno (Administração); g) R$ 1.500,00 (Hum Mil Quinhentos Reais), para Assistente Contábil. (Administração); h) R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) para Controlador de Serviços e Frotas. (Administração); i) R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) para Prefeito Municipal. (Gabinete); j) R$1.000,00 (Um Mil reais), para Agente de Gestão Ambiental; ”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal