“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Manoel Domingos de Araújo, em concorrência do falecimento da segurada Sra. Jovanil Domingas Brandão de Araújo.”

O Secretário Municipal de Administração de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, o art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, I, e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n.º 340/2009, com redação alterada por meio das Leis nº 592, de 17/12/2021 e nº 611, 06/05/2022, que reestrutura o regime de previdência municipal de Barão de Melgaço/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da SRA. JOVANIL DOMINGAS BRANDÃO DE ARAÚJO, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 0966430-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 654.303.521-87, servidora aposentada por tempo de contribuição, no cargo de Continua, Classe “B”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em favor do SR. MANOEL DOMINGOS DE ARAÚJO, portador da cédula de identidade nº. 0248568-0 SESP/MT e inscrito no CPF sob nº. 353.950.791-49, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º2024.07.000003P, a partir de 04/04/2024, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 04 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 18 de abril de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal