INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2023/SME/PMRC-MT

FIXA NORMAS E ESTABELECE ORIENTAÇÕES SOBRE A INCLUSÃO DO CONTEÚDO SOBRE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL E INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLENCIA CONTRA A MULHER NA REDE PÚBLICA MUNICÍPAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.

LUZIA NUNES BRANDÃO, prefeita municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a necessidade de garantir:

* Lei Federal nº 14.164 de 10 de junho de 2021

* Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.

* Considerando ainda a necessidade de Estabelecer orientação para que as tais leis sejam contempladas nos currículos da rede pública municipal de ensino de Ribeirão Cascalheira-MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece orientações sobre a inclusão do conteúdo sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação infantil e fundamental e institui a Semana Escolar de combate à violencia contra a Mulher na rede Pública Municípal de Ensino de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art.2º. Que seja incluso nos currículos da Educação infantil e ensino fundamental a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, com os seguintes objetivos:

I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e

VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.

Paragrafo único – Que estejam contemplados nos PPP das instituições escolares e Matrizes curriculares das instituições escolares da rede publica municipal o que trata o caput desta instrução normativa.

Art. 25º Os casos omissos serão deliberados em conjunto com as instituições escolares e Secretaria Municipal de Educação.

Art. 26°. Esta Instrução Normativa entrara em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE JULHO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal