LEI N.º 1.447/2016.

de 06 de Abril de 2016

"Autoriza a realização de convênio entre o Município de Rosário Oeste - MT e a “Fundação de Cultura e Turismo de Rosário Oeste - MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado à realização de Convênio entre o Município de Rosário Oeste – MT e a “Fundação de Cultura e Turismo de Rosário Oeste - MT”, CNPJ nº. 14.961.783/0001-84, com sede à Praça Manoel Loureiro, nº 73, Centro, Rosário Oeste – MT, consistente no repasse mensal de numerários no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o custeio das despesas operacionais inerentes às suas atribuições.

Parágrafo Único.O Objetivo do presente Convênio é a participação financeira do MUNICÍPIO na nas atividades da entidade, e consiste no custeio das despesas operacionais da “Fundação de Cultura e Turismo de Rosário Oeste - MT”.

Art. 2º -Para a formalização do convênio de que trata esta Lei será elaborado contrato, discriminando os direitos, deveres e obrigações, inclusive:

a) apresentar ao MUNICÍPIO ao final de cada semestre, relatórios das atividades;

b) fornecer ao MUNICÍPIO, quando solicitados, elementos, informações e esclarecimentos sobre o presente Convênio a fim de satisfazer as exigências do Tribunal de Contas do Estado;

c) realização de atividades culturais, e turísticas voltadas a população Rosariense;

d) atendimento regular, devendo ser estabelecidos os horários e dias de funcionamento;

e) comprovação dos recolhimentos fiscais;

f) manter individualizado toda a documentação comprobatória das despesas pela FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE - MT, pagos com recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO.

Parágrafo Único: Em contrapartida ao bom atendimento prestado pela FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE - MT o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT se obriga a:

a) efetuar o repasse mensal do valor estipulado, depositando diretamente em conta corrente da FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE - MT ou através de recibo;

b) avaliação qualitativa dos serviços prestados, mediante fiscalização.

Art. 3º -O repasse dos valore estipulados no artigo primeiro serão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês diretamente na conta corrente de nº. 82848 agencia 0667-X, Banco do Brasil SA de Rosário Oeste - MT de titularidade da Fundação de Cultura e Turismo e Rosário Oeste - MT.

Art. 4º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as modificações e alterações que se fizerem necessárias junto a LOA, LDO e PPA para o fiel cumprimento do presente convênio.

Art. 5º -O prazo do presente Convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser renovável quantas vezes necessárias, de acordo com conveniência das partes, interesse recíproco e comprovação do atingimento das metas acima estipuladas.

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 06 de Abril de 2016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal